1. Objeto

O presente Termo de Uso regula a contratação de cursos de extensão EaD por meio da plataforma de Compra do Singularidades, abrangendo direitos e deveres das partes e aspectos legais.

2. Aceite dos Termos e Condições

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e concorda com este Termo de Uso, que tem caráter vinculante nos termos do art. 422 do Código Civil.

3. Processo de Compra

3.1. A compra é realizada inteiramente na plataforma de Self-Checkout, mediante preenchimento de dados, escolha do curso e confirmação de pagamento.

3.2. O Singularidades reserva-se o direito de recusar compras em casos de irregularidades detectadas, conforme art. 39, IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

4. Política de Devolução e Direito de Arrependimento

4.1. O consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, conforme art. 49 do CDC, caso o curso ainda não tenha sido iniciado.

4.2. O reembolso integral será realizado no mesmo meio de pagamento utilizado, em até 10 dias úteis, respeitando o parágrafo único do art. 49.

4.3. Após o início do curso, não haverá reembolso parcial ou integral, exceto em casos de falhas comprovadas no acesso ou na prestação do serviço.

5. Obrigações do Usuário

5.1. Fornecer dados precisos e atualizados durante o cadastro, responsabilizando-se por sua veracidade (art. 4º, caput, CDC).

5.2. Manter sigilo sobre as credenciais de acesso à plataforma e não compartilhá-las com terceiros.

6. Alterações e Cancelamento de Cursos

6.1. O Instituto Singularidades pode alterar a programação ou cancelar cursos por motivos de força maior, comunicando o consumidor com antecedência mínima de 10 dias.

6.2. Em caso de cancelamento, o consumidor terá reembolso integral ou poderá escolher outro curso oferecido. (Art. 20, CDC)

7. Garantia de Acesso e Suporte Técnico

7.1. Singularidades garante suporte técnico durante o período de acesso ao curso, assegurando a qualidade e disponibilidade da plataforma (art. 14, CDC).

7.2. Em caso de falha técnica não solucionada em tempo razoável, o consumidor poderá solicitar reembolso proporcional ao serviço não prestado.

8. Proteção de Dados Pessoais

8.1. Os dados dos usuários serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), exclusivamente para fins de processamento da compra e prestação do serviço educacional.

9.. Contato

Dúvidas podem ser encaminhadas ao suporte da plataforma pelo e-mail: contato@institutosingularidades.com.br