TERMO DE ACEITE DE CURSO DE EXTENSÃO

CONTRATADO: INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE SAO PAULO - ISESP, devidamente credenciada junto ao Ministério da Educação através da Portaria nº 2361/2001, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob no. 04.162.324/0001-87, representada na forma de seus atos constitutivos, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Cincinato Braga, no. 388, Bela Vista, CEP: 01333 010.

CONTRATANTE: Os dados completos de identificação do CONTRATANTE (nome completo, nacionalidade, RG, CPF e endereço) são registrados no sistema de matrícula e vinculados a este Termo de Aceite de Curso de Extensão, assegurando sua validade jurídica - doravante denominado Aluno

1. OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços educacionais para o curso de extensão selecionado pelo Aluno com as características previstas no site https://extensoes.institutosingularidades.com.br/, neste ato aceito pelo CONTRATANTE.

2. DAS AULAS

2.1. As videoaulas e outros materiais disponibilizados estarão acessíveis para visualização no ambiente virtual de aprendizagem durante o período estipulado na cláusula 8.

2.2. Após a matrícula, o CONTRATADO fornecerá acesso à área do aluno por meio de um login e senha exclusivos. A senha garantirá acesso apenas ao conteúdo do curso contratado durante o período de sua duração, sendo bloqueada imediatamente após o término do prazo estipulado para sua conclusão.

2.3. O login e a senha são de uso pessoal e intransferível, sendo responsabilidade exclusiva do(a) Aluno(a) a guarda dessas informações. Qualquer uso indevido será de responsabilidade do(a) Aluno.

3. DA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA

3.1. A efetivação da matrícula estará condicionada ao pagamento do valor integral do curso, de acordo com as formas de pagamento disponibilizadas em https://extensoes.institutosingularidades.com.br/. 

4. DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO

4.1. É obrigação do CONTRATADO a elaboração da proposta curricular e a prestação dos serviços de ensino, seleção de material didático, designação de professores, fixação de carga horária, além de outras providências que as atividades do curso exigirem.

5. DAS OBRIGAÇÕES DO ALUNO

5.1.São obrigações do Aluno:

a) Submeter-se ao Regimento, Normas e Procedimentos Internos do CONTRATADO e às demais obrigações constantes na legislação aplicável.

b) Efetuar o pagamento do preço pela prestação dos serviços educacionais.

c) Ter conduta adequada à participação nas atividades educacionais, com respeito e disciplina aos demais alunos, professores e corpo diretivo.

d) Entregar as atividades correspondentes em cada componente curricular, a fim de obter a certificação no curso contratado.

6. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. Em contrapartida aos serviços educacionais, o Aluno efetuará o pagamento do Curso, conforme condições previstas na página do curso em https://extensoes.institutosingularidades.com.br/ 

6.2. O não acesso do Aluno às aulas e atividades do curso não o exime do pagamento, tendo em vista a disponibilidade dos serviços contratados.

6.3. Os valores ora contratados compreendem exclusivamente os serviços decorrentes da carga horária constante do currículo regular do curso escolhido pelo aluno.

7. INADIMPLÊNCIA

7.1. Em caso de inadimplemento, será acrescida multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso e juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die.

8.  DO PRAZO

8.1. O conteúdo do curso ficará disponível para visualização na plataforma virtual durante o período de 6 (seis) meses a partir da data de matrícula. Após esse prazo, o acesso ao conteúdo será bloqueado e todos os materiais serão retirados do ambiente virtual. A extensão do prazo de acesso poderá ser negociada individualmente, mediante solicitação.

9. DO CANCELAMENTO E DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

9.1. Direito de Arrependimento

9.1.1. O Aluno poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação da matrícula e pagamento inicial, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Caso o cancelamento ocorra dentro desse prazo, o Aluno terá direito ao reembolso integral dos valores pagos.

9.2. Cancelamento Após o Prazo de Arrependimento

9.2.1. Após o prazo de 7 (sete) dias, o Aluno não terá direito ao reembolso, ainda que opte por cancelar ou desistir do curso. Essa política visa garantir a continuidade e disponibilidade dos serviços educacionais, que são preparados e disponibilizados previamente ao aluno.

10. DA AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM

10.1. O Aluno autoriza, a qualquer tempo, a divulgação pelos meios acadêmicos ou de publicidade em geral (imprensa, rádio, Internet, televisão, livros, revistas, prospectos, etc.) de fotos, filmagens, individuais ou em grupo, bem como resultados em concursos, competições ou premiações, desde que tais meios de divulgação digam respeito a atividades educacionais e valorizem e dignifiquem o Aluno e a Instituição, sem que tal divulgação compreenda qualquer direito ao Aluno, especialmente o de imagem, que possa gerar indenizações, participações, descontos, ou compensação, a qualquer título, servindo a aceitação desta cláusula, mediante a assinatura deste Contrato, como autorização para uso do direito de imagem do estudante.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O presente instrumento é celebrado sob a égide dos artigos 206, incisos I, II e III e 209 da Constituição Federal, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei nº 9.870 de 23 de setembro de 1999 e demais legais que regulamentam a matéria.

11.2. O certificado de conclusão do curso de extensão será emitido automaticamente quando o aluno atingir os critérios de aprovação estabelecidos e ficará disponível para download na plataforma.

11.3. O certificado de conclusão do curso será emitido somente após a verificação do cumprimento de todos os requisitos acadêmicos obrigatórios, incluindo o acesso mínimo de 70% aos conteúdos e uma média final de, no mínimo, 7 (sete), independentemente do período de realização.

12. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS 

12.1. As informações e dados pessoais do(a) CONTRATANTE, fornecidos para a execução deste contrato, serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo sua confidencialidade e segurança. 12.2. O CONTRATADO compromete-se a utilizar os dados pessoais exclusivamente para fins de execução e administração deste contrato, preservando a privacidade e confidencialidade do(a) CONTRATANTE.

13. DIREITOS AUTORAIS DOS MATERIAIS DO CURSO

13.1. Os materiais disponibilizados pelo CONTRATADO são protegidos por direitos autorais e destinados exclusivamente ao uso pessoal e acadêmico do(a) CONTRATANTE, sendo vedada a reprodução, compartilhamento ou distribuição para terceiros, sob qualquer forma, sem autorização expressa do CONTRATADO.

14. ALTERAÇÕES NO CURSO 

14.1. O CONTRATADO reserva-se o direito de ajustar a estrutura, o cronograma, os professores ou o conteúdo do curso, conforme necessário para atender a demandas pedagógicas ou operacionais, garantindo que o objetivo original do curso seja mantido.

Para dirimir questões oriundas deste Contrato, fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com a renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento.

Ao realizar sua matrícula, o CONTRATANTE confirma a leitura e concordância com os termos e condições apresentados neste Termo de Aceite do Curso de Extensão.